Jurídico8 min de leituraPublicado em 10 de março de 2025
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) regula as relações entre proprietários e inquilinos no Brasil. Conhecer seus direitos é fundamental para evitar abusos e resolver conflitos de forma eficiente.
Principais Direitos do Inquilino
- •Receber o imóvel em condições de habitabilidade
- •Ter o contrato respeitado pelo prazo acordado
- •Não ser despejado sem motivo legal durante a vigência do contrato
- •Preferência na compra do imóvel se o proprietário decidir vender
- •Receber de volta a caução ao final do contrato (corrigida pelo INPC)
- •Não ter o aluguel reajustado antes de 12 meses
Sobre o Reajuste do Aluguel
O aluguel só pode ser reajustado após 12 meses de contrato, pelo índice previsto no contrato (geralmente IGP-M ou IPCA). Reajustes acima do índice contratual são ilegais e podem ser contestados judicialmente.
Quando o Proprietário Pode Pedir o Imóvel
- •Falta de pagamento do aluguel
- •Uso do imóvel para fins diferentes do contratado
- •Fim do prazo contratual (com aviso prévio de 30 dias)
- •Para uso próprio ou de familiar direto (com aviso de 30 dias)
- •Demolição ou reforma que exija a desocupação
O despejo sem ordem judicial é crime, mesmo que o inquilino esteja inadimplente. O proprietário que forçar a saída do inquilino sem decisão judicial pode responder criminalmente.
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