Distrato de Imóvel: Direitos do Comprador na Desistência

A Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) regulamentou as regras para desistência de imóveis na planta, definindo direitos e obrigações de compradores e construtoras.

Quanto você recebe de volta

Na desistência voluntária do comprador, a construtora pode reter até 25% dos valores pagos (ou 50% se o imóvel estiver em patrimônio de afetação). O restante deve ser devolvido em até 180 dias após o distrato.

Quando a construtora deve indenizar

• •Atraso na entrega superior a 180 dias
• •Descumprimento de especificações contratuais
• •Problemas estruturais ou vícios ocultos